Dia 7 de agosto. A Lei Maria da Penha faz aniversário: 13 anos. O relógio da violência registra que a cada dois (2) segundos uma mulher é vítima de violência física ou verbal no Brasil. Essa violência ocorre nos mais diferentes espaços: dentro de casa, nas ruas, no transporte público. É cotidiana. A violência contra mulher continua subnotificada. A luta em defesa às violências é permanente. E deve ser.
Neste mesmo dia (7/8/19), o ministro da justiça e segurança pública assina, em conjunto com outros 10 órgãos, o Pacto pela Implementação de Políticas Públicas de Prevenção e Combate à Violência contra as Mulheres. O objetivo do pacto é promover articulação entre atores do poder público para realizar ações coordenadas e concretas e efetivas de prevenção e combate á violência contra as mulheres. O Ministério da Justiça e Segurança Pública coordena.
No final dessa quarta-feira (7/8/19), o ministro declara no twitter: “Talvez nós, homens, nos sintamos intimidados pelo crescente papel da mulher em nossa sociedade. Por conta disso, parte de nós recorre, infelizmente, à violência física ou moral para afirmar uma pretensa superioridade que não mais existe.” Ele explica e justifica a violência contra a mulher como insegurança masculina. O modo simplório, conservador e machista como o ministro fala sobre a violência contra mulher é estarrecedor. Deixa indicado sua forma de pensamento. Sem comentários.
twitter: Sergio Moro
Foto: Gibran Mendes https://fotospublicas.com/mulheres-realizam-atos-em-luta-por-igualdade-em-curitiba-no-dia-internacional-da-mulher/
A lei Maria de Penha
A lei federal nº 11340/06 de 7 de agosto de 2006 – link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm), conhecida como Maria da Penha, considera crime a violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela criou mecanismos para coibir e prevenir a agressão ambientada na convivência familiar e se tornou instrumento de transformação social.
Para explicitar a situação da violência conta a mulher diversas iniciativas foram desenvolvidas, entre elas:
Relógio da violência http://www.relogiosdaviolencia.com.br/
Iniciativa do instituto Maria da Penha, apresenta os dados de violência contra mulher, por tipo e país. Ele registra que a cada 2 (dois) segundos uma mulher é vítima de violência física ou verbal no Brasil. Sendo que a cada 1,4 segundo uma mulher é vítima de assédio. A cada 22,5 segundos uma mulher é vítima de espancamento ou tentativa de estrangulamento.
fonte: relógio da violência https://www.relogiosdaviolencia.com.br/#
Também foram construídas e divulgados diretrizes nacionais para aprimorar as investigações relativas a violência contra a mulher
Diretrizes Nacionais Feminicídios
O Governo Brasileiro em parceria com as Nações Unidas, em 8 de abril de 2016, publicou e recomentou a implementação das diretrizes nacionais para investigar, processar e julgar com perspectiva de gênero as mortes violentas de mulheres – Feminicídios. Esse documento estabelece uma série de procedimentos a serem utilizados por instituições que apuram responsabilidades criminais: da notícia crime até o seu julgamento para a justiça e reparação à vítima e fim da impunidade da violência contra as Mulheres. Ele também lista dez regras básicas de ação e trata sobre como a perspectiva de gênero deve ser aplicada à investigação das mortes violentas de mulheres.
link para o documento:
diretrizes_feminicidio_final.pdf
O documento foi elaborado pela ONU Mulheres Brasil, pelo Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU, pela Campanha do Secretário-Geral da ONU “UNA-SE pelo Fim da Violência contra as Mulheres”, pela Secretaria de Políticas para as Mulheres do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos e pelo Ministério da Justiça, com o apoio da Embaixada da Áustria.
Essa ação se articula com as ações relacionadas à agenda dos 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável pactuada pelos países signatários das Nações Unidas e que deverá ser implementada até 2030.
Os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável e a Igualdade de Gênero
A agenda dos 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) 2030 é um plano de ação para as pessoas, o planeta e a prosperidade. Onde se busca concretizar os direitos humanos de todos e alcançar a igualdade de gênero e o empoderamento das mulheres e meninas. Eles são integrados, indivisíveis, e equilibram as três dimensões do desenvolvimento sustentável: a econômica, a social e a ambiental.
Os 17 ODS foram pactuados pelos países signatários da Organização das Nações Unidas (ONU). O seu objetivo 5 trata de “alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas”. Ele destaca a importância da efetivação da igualdade de gênero e do empoderamento das mulheres e meninas para o progresso em todos os Objetivos e metas. Afinal, não é possível que metade da população mundial continue tendo seus plenos direitos humanos e oportunidades negados.
Link para documento – Glossário sobre ODS 5 :
glossario-ods-5.pdf
fonte: ONU https://nacoesunidas.org/pos2015/ods5/