Preocupam notícias veiculadas no Jornal o Estado de São Paulo (quatro de dezembro de 2011) de que o Brasil teria deixado de pagar em 2011 sua quota anual à OEA.
O Brasil deve cumprir suas obrigações orçamentárias e preservar a autonomia e independência da Comissão Interamericana dos Direitos Humanos – CIDH. Para o funcionamento eficaz do sistema Interamericano dos Direitos Humanos, é fundamental que a Comissão também tenha recursos suficientes para seu mandato de proteção.
A ideia defendida pelo Brasil de que as medidas cautelares emitidas pela CIDH teriam apenas caráter recomendatório revela uma posição que deve ser esclarecida e questionada.
A CIDH não pode ser reduzida a uma dimensão apenas técnica ou consultiva. Ela desempenha um papel fundamental na proteção das vítimas de violações de direitos humanos e deve ter sua independência garantida, mesmo quando suas recomendações contrariem os interesses dos Estados.
Situações de urgência exigem medidas cautelares e a competência da CIDH em emiti-las deve ser fortalecida.
Ao examinar casos individuais e emitir recomendações, a CIDH realiza conjuntamente uma tarefa de promoção dos direitos humanos. Isto porque é em razão de suas recomendações que a CIDH estabelece padrões internacionais de proteção aos direitos humanos que, quando implementados pelos Estados, garantem a difusão regional de uma cultura de direitos humanos.
A função da CIDH compreende as atividades de promoção e de tutela das vítimas e reparação das violações de direitos humanos. A função de proteção exercida pela CIDH, por meio da resolução de casos, é essencial para salvaguardar os direitos humanos na região. Longe de obstaculizá-la, o trabalho de proteção realizado atualmente contempla e informa a função de promoção.
A autonomia para decidir sobre a destinação dos seus próprios recursos é crucial para a atuação eficaz da CIDH em defesa dos direitos humanos na região.
Neste sentido, para que seja garantida a sustentabilidade da CIDH, com a garantia de que desenvolva suas atividades de maneira eficaz é necessário que os Estados se comprometam com o adequado financiamento das atividades da CIDH, de maneira equilibrada no que tange suas atividades de promoção e proteção igualmente.
A contribuição financeira regular dos Estados e a autonomia da CIDH para gerir seu próprio orçamento são pontos fundamentais para resguardar a independência e a efetividade do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
A ONG internacional de direitos humanos Conectas (link < http://www.conectas.org/institucional/conectas-cobra-do-brasil-apoio-ao-fortalecimento-da-comissao-de-direitos-humanos-da-oea > manifestou no último dia três de janeiro de 2012 sua preocupação tendo solicitado, no dia 23 de dezembro de 2011, audiência à Secretaria Geral da Presidência da República, à Secretaria de Direitos Humanos e ao Itamaraty.
A intenção é pedir esclarecimentos ao governo brasileiro sobre posições que vem adotando no Grupo de Trabalho Especial criado para fortalecer o sistema, especialmente no que diz respeito ao fortalecimento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Rio de Janeiro, Quatro de Janeiro de 2012
Jacob (J.) Lumier