Um grupo de parlamentares favoráveis à redução da maioridade penal está se articulando para colocar em votação a proposta de realização de um plebiscito para que a população decida se menores de 18 anos devem responder como adultos por seus crimes. O projeto (PDC 494/11), do deputado Andre Moura (PSC-SE), aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
De acordo com Andre Moura, que também é autor de uma proposta que baixa a maioridade penal para 16 anos (PEC 57/11), se o Parlamento não tem coragem de definir a questão, é preciso que a população possa discutir e opinar.
“Com um plebiscito, você vai ter a possibilidade de levar à sociedade esse debate por meio do horário gratuito de rádio e televisão e de debates em todos os estados. É importante que a sociedade brasileira possa decidir”, diz Moura.
Tramitam hoje na Câmara dos Deputados mais de 50 propostas que modificam a maioridade penal. A mais antiga (PEC 171/93), apresentada há mais de 20 anos, aguarda análise na CCJ juntamente com a PEC 57/11 e outras.
Posição divergente
A presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Miriam Maria José dos Santos, afirma que não se pode atribuir aos jovens o aumento da criminalidade. Ela informa que, segundo dados do Ministério da Justiça, menos de 10% dos crimes são cometidos por jovens de 12 a 18 anos.
Miriam Santos ressalta que a lei já prevê punições maiores para crimes graves, como a semiliberdade ou liberdade assistida. “[O adolescente] fica três anos na internação, mas a ele podem ser aplicadas outras medidas após sair da internação. Infelizmente, isso ocorre pouco no País. Os juízes aplicam pouco a progressão da medida.”
Para o deputado Andre Moura, no entanto, a lei hoje é insuficiente, já que “os menores de idade cometem crimes bárbaros, confiantes de que ficarão impunes”.
Segundo o deputado, a posição de que baixar a idade seria inconstitucional já tem adversários dentro do próprio Supremo Tribunal Federal (STF). Apesar de defender a redução da maioridade penal, Moura admite que o sistema prisional está longe de ter condições de recuperar os infratores.
“Nós temos hoje um sistema penitenciário que é um dos piores do mundo, e a gente tem que mandar alguém para trás das grades. Que seja quem comete o crime, e não aqueles que infelizmente estão ficando trancados em suas casas com medo de sair às ruas e de se deparar com menores como esses que cometem crimes bárbaros”, diz o parlamentar.
Recuperação
A presidente do Conanda informa que a recuperação no sistema socioeducativo é de 70%, enquanto nas prisões de adultos é de 30%. Ela afirma que é a qualidade do atendimento ao infrator, e não o tempo de prisão, que pode mudar a situação. “Tempo não corresponde a projeto de vida diferenciado. Quanto maior o tempo de pena, não quer dizer que a pessoa vá voltar com um projeto de vida diferenciado, arrependida”, diz Miriam Santos. (Agência Câmara)