O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou no dia 21 de plenária da 4ª Conferência Nacional das Cidades, em Brasília, quando assinou o decreto de regulamentação da Lei do Saneamento (11.445/07).
Sancionada em 2007, após ser aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, a lei é conhecida como o marco regulatório do setor. O decreto era aguardado para regulamentar a norma. O texto assinado cria mecanismos e canais de participação da sociedade no setor e reforça os instrumentos de planejamento com a exigência de planos de saneamento básico pelos titulares e pela própria União.
O decreto amplia o conceito de saneamento básico, abrigando as quatro modalidades: abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de águas pluviais e resíduos sólidos. Regula a segurança jurídica entre titular e prestador de serviço e entre prestadores públicos e privados.
Lula falou ainda que “investir em saneamento básico não será mais artigo de luxo” no país e que “antes que se imagina, iremos terminar com o déficit habitacional”. O presidente lembrou que quando foram feitas as primeiras reuniões para criar o programa Minha Casa, Minha Vida, diziam que não poderiam ser construídas mais que 200 mil casas. “Hoje o programa contratou 500 mil e até o final do ano serão mais 500 mil moradias”, concluiu.
Em discurso na plenária da tarde desta segunda-feira, Marcio Fortes disse que “não podemos parar, enquanto não minimizarmos tragédias como as ocasionadas pelas recentes chuvas em Alagoas e Pernambuco”. O ministro referiu-se às políticas de habitação e saneamento, e lembrou do avanço do Estatuto da Cidade, que estabelece diretrizes para urbanização, impedindo construção de moradias em locais de risco. “Esta não é só mais uma conferência, é especial para o futuro das cidades”, concluiu. O documento votado no último dia será um legado importante para as políticas de desenvolvimento urbano.
4ª CNC
Considerado o maior evento de discussão sobre o desenvolvimento urbano do país, a conferência contará com cerca de 3 mil pessoas, entre delegados, observadores, autoridades internacionais e servidores do Ministério das Cidades.
A quarta edição da conferência tem como tema “Cidade para todos e todas com gestão democrática, participativa e controle social”. Estarão em debate, até a próxima quarta-feira (23), avanços, dificuldades e desafios na implantação da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano.
O Conselho das Cidades apontou quatro eixos temáticos que refletem os principais desafios para implantação desta política: “criação e implementação de conselhos das cidades, planos, fundos e seus conselhos gestores nos níveis federal, estadual, municipal e no Distrito Federal”; “aplicação do Estatuto da Cidade, dos planos diretores e a efetivação da função social da propriedade do solo urbano”; “a integração da política urbana no território: política fundiária, mobilidade e acessibilidade urbana, habitação e saneamento”; e “relação entre os programas governamentais – como PAC e Minha Casa, Minha Vida – e a política de desenvolvimento urbano”
Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério das Cidades