MANIFESTO PÚBLICO
A Associação dos Engenheiros da Petrobrás – AEPET, o Clube de Engenharia, a Associação Brasileira de Imprensa – ABI, a Federação Brasileira de Geólogos – FEBRAGEO e o Conselho Federal de Economia – COFECON vêm manifestar a necessidade de intervenção, nos limites da Constituição Federal, visando alterar o modelo de administração do preço dos derivados que está sendo adotado pela Petrobrás.
Poder-se-ia dar pela instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, no âmbito do Congresso Nacional, para a qual já existe requerimento do deputado federal Paulo Ramos – PDT/RJ, (CD212527785900), assim como, no mesmo sentido, outro requerimento do deputado Nereu Crispin – PSL/RS.
A criação da Petrobrás (1953) foi possível graças ao esforço e sacrifício de brasileiros, tamanha a pressão contrária vinda de interesses internacionais, infiltrados em nossa sociedade. Assistimos ao fim do monopólio (1997) e à frustrada tentativa de privatização com a Petrobrax. Logo veio a entrega de seu capital ao mercado especulativo estrangeiro, com a entrada na bolsa de Nova Iorque (2000).
Aquela riqueza (da bacia de Campos e agora do pré sal) não poderia pertencer aos brasileiros. O conceito da Petrobrás e dos petroleiros junto à opinião pública brasileira era positivo. O esforço de seus funcionários e gestores culminou com a descoberta de reservas de petróleo no pré-sal brasileiro (2006). Esta recebida em princípio com ceticismo, pela considerada difícil viabilidade econômica e elevados custos de produção.
Foi aí que a capacidade da companhia se mostrou por completo, com o desenvolvimento de novas tecnologias tornando tecnológica e economicamente viável a exploração no pré-sal.
A Petrobrás recebeu as maiores premiações internacionais por seu desenvolvimento tecnológico e passou a ser conhecida como empresa “líder mundial na exploração em águas profundas e ultra profundas”. Um feito inimaginável para nosso País, e muito pouco divulgado ao povo brasileiro.
Numa indústria fundamental, onde atuam empresas gigantes, com 100 anos de experiência e enormes volumes de recursos, nossa estatal se mostrou superior.
Em 2010 foi descoberto o campo supergigante de Búzios, o maior campo em águas profundas no mundo. Entre 2010 e 2014, a Petrobrás investiu mais de US$ 200 bilhões que alavancaram o crescimento do país.
Estudos mostram que para R$ 1 bilhão investido pela Petrobrás mais R$ 600 milhões são investidos em outros ramos de atividade no País. Por bilhão de reais investido mais de 25 mil empregos são gerados. O fato é que no período 2010/2014, o Brasil sempre obteve superávits fiscais e a relação Dívida/PIB nunca ultrapassou 60%. A Petrobrás se transformou numa das maiores petroleiras do mundo. Os planos já indicavam que a capacidade de geração operacional de caixa da Petrobrás superaria a das demais petroleiras internacionais (Exxon, Chevron, Shell, BP e Total).
Porém, deve-se ter em mente que, para a maioria dos países, não importando a ideologia política, o interesse é ter o Brasil sempre um estável e regular fornecedor de matérias primas.
O Brasil voltava a incomodar e, diante das circunstâncias, era difícil classificar a Petrobrás como um “paquiderme” qualificativo usado para as estatais brasileiras.
Corrupção em empresas, sejam públicas ou privadas, principalmente quando estão em fase de grande investimento, sempre foram registradas. Na Petrobrás não seria diferente e, considerando o enorme volume de investimentos em andamento, a corrupção não foi desproporcional.
Com a operação Lava Jato, os números da corrupção apurados eram informados, com escândalo, diariamente a uma população estarrecida, que, no entanto, não imaginava os interesses que isto acobertava.
Ao final de 2014 o sonho de desenvolvimento brasileiro foi enterrado. Todos investimentos paralisados e centenas de milhares demitidos. Aldemir Bendine foi nomeado presidente da companhia e seu Plano de Negócios e Gestão – PNG 2015/2019 – previa a venda de US$ 57 bilhões em ativos da empresa. Somente a corrupção não mostrou força suficiente para acabar com a confiança do povo na empresa e nos petroleiros. Era preciso algo mais. A oportunidade aconteceu em 2015, quando se deu forte desvalorização da moeda nacional, aumentando substancialmente o endividamento da companhia, quando analisado em reais. Foi então inventado, com potente divulgação pela mídia e sem mostrar qualquer número, que a empresa tinha problemas de caixa e dívida impagável.
A mentira prosperou e se transformou em verdade para a grande maioria dos brasileiros. Assim a confiança que existia na empresa e nos petroleiros chegou ao fim e se transformou num sentimento de desprezo. Estava autorizada sua destruição. Ninguém se importava mais com ela.
De nada adiantava mostrar que a geração operacional de caixa da empresa nunca foi inferior a US$ 26 bilhões e a liquidez corrente maior do que 1,5. Entre 2015 e 2016, ainda no governo Dilma, os preços dos combustíveis no Brasil foram mantidos 40/50% acima dos preços internacionais, o que serviu de base para que Pedro Parente institucionalizasse o Preço de Paridade de Importação – PPI.
Com o PPI as refinarias passaram a cobrar pelos combustíveis (em princípio só gasolina e diesel) como se estivessem importando os produtos (preço internacional + frete até o Brasil + custo portuário de internação + frete até a refinaria + seguros).
Com isto, refinarias no exterior passaram a fornecer seus produtos para o Brasil, tomando mercado da própria Petrobrás, que ficou com suas refinarias ociosas em até 30%.
E a própria existência da Petrobrás e sua liderança na exploração em águas profundas, bem como as reservas do pré-sal, foram demonstradas desnecessárias, já que pagamos preço de importação. Nenhum país no mundo produtor de petróleo e com refinarias adota este modelo de política de preços. É um suicídio econômico, tecnológico e social. Mas tudo estava autorizado já que a opinião pública mantinha seu desprezo pela companhia. Importantes e indispensáveis ativos foram vendidos por preços indecorosos sem qualquer contestação.
A empresa, que entre 2010 e 2014 sempre teve uma receita líquida superior a US$ 140 bilhões (144 em 2014), teve este valor reduzido para US$ 54 bilhões, em 2020. Uma queda de US$ 90 bilhões, valor superior ao PIB da maioria dos países do mundo.
O Brasil precisa e pode ter combustíveis com preços mais baixos que os internacionais para impulsionar seu desenvolvimento e ficar com oferta de derivados de petróleo compatível com as rendas dos brasileiros. Precisamos também de ter a empresa prestigiando o conteúdo local.
O custo de produção na Petrobrás de 1 litro de diesel está em torno de R$ 1,00. A empresa vende o diesel, hoje, em suas refinarias por mais de R$ 3,00 por litro. Margem de cerca de 200%.
Pelo exposto julgamos necessária a instauração da CPI para recolocar a Petrobrás dentro dos objetivos para os quais foi criada.
Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2021.
Assinam as entidades referidas.
Anexo: https://aepet.org.br/w3/media/k2/items/cache/75f8415f5a9c3abb54ecd77adac4fd01_XL.jpg?t=1634244539