Em mais uma ação de flexibilização dos direitos dos trabalhadores, o governo federal publicou no último dia 21/8, a Portaria nº 972/2019. Nela, todos os colegiados e regimentos existentes no âmbito do extinto Ministério do Trabalho foram extintos. Os colegiados eram tripartites e tratavam, entre outros, da Saúde e Segurança no Trabalho (SST).
para ler a portaria 972/2019 clique no link abaixo:
http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-972-de-21-de-agosto-de-2019-211908255
As Comissões de SST desenvolvem atividades relacionadas à saúde e segurança do trabalhador, atuando na prevenção de doenças, acidentes, avaliação das condições e dos ambientes de trabalho dos locais de trabalho, entre outros. Ao extingui-las, o governo federal busca reduzir o monitoramento e pressão dos trabalhadores sobre as condições de saúde e segurança dos trabalhadores. Como consequência, as condições de trabalho impostas aos trabalhadores poderão ser precarizadas. E, associadas à reforma da Previdência (que aumenta a idade mínima e tempo de contribuição) farão com que se trabalhe mais e em condições degradantes.
Acidentes de trabalho no Brasil
A cada três horas e 43 minutos e 42 segundos acontece uma morte por acidente no trabalho no Brasil. Em cada 49 segundos acontece um acidente no trabalho. Foram mais de 384 milhões de dias de trabalho foram “perdidos”, entre 2012 e hoje (2019), em razão dos afastamentos. Os gastos estimados neste mesmo período foram mais R$ 86,280 bilhões – 1 R$ perdido a 2 milissegundos, segundo o Observatório Digital de Segurança e Saúde do Ministério Público Trabalho (https://smartlabbr.org/sst). O setor hospitalar é o primeiro no ranking. Em 2018 os estados com maior ocorrência de incidentes foram São Paulo (215,4 mil), Minas Gerais (64,9 mil), Rio Grande do Sul (51,8 mil), Rio de Janeiro (40,5mil), Paraná (48,8 mil) e Santa Catarina (41,4 mil), segundo o Observatório Digital de Segurança e Saúde do Ministério Público Trabalho.
Nenhum desses dados sensibiliza o atual Governo Federal. Ao contrário. Ignorando os altos e crescentes índices de acidentes e doenças relacionados ao trabalho, a pauta é reduzir as normas regulamentadoras (NR) de segurança e saúde no trabalho do país em 90% das normas vigentes. A justificativa é “simplificar para melhorar o ambiente de negócios”.
Link da fala do secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho
https://twitter.com/i/status/1128038462530179073
As comissões Tripartites
As comissões tripartites são compostas por representantes do Governo, trabalhadores e empregadores. Elas normalmente têm objetivo de acompanhar, avaliar e propor medidas em relação aos temas sobre o quais tratam. As comissões tripartites de Saúde e Segurança no Trabalho, por exemplo, visam avaliar e propor medidas para implementação no país da Convenção nº 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da estrutura e promoção da segurança e saúde no trabalho.
Fontes: CNTS, Agência Brasil, OIT, Observatório Digital de Segurança e Saúde do Ministério Público Trabalho