A Associação Profissional de Técnicos Cinematográficos do Rio Grande do Sul vem através desta declarar seu absoluto repúdio à Medida Provisória 744, de 1º de setembro de 2016, regulamentada pelo Decreto 8.846, que extingue o Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), órgão de natureza consultiva e deliberativa. Em efeito, a MP 744 suprime a participação da Sociedade Civil – que ocupa 15 das 22 cadeiras do Conselho –, colocando em risco o caráter público da EBC e atribuindo-lhe caráter de empresa estatal.
A Lei 11.652, de 7 de abril de 2008, que autoriza a constituição da EBC, estipula em seu Artigo 2º que a prestação dos serviços de radiodifusão pública por órgãos do Poder Executivo ou outorgada a entidades de sua administração indireta deverá observar, entre outros, os princípios:
· de complementaridade dos sistemas público, privado e estatal;
· de promoção do acesso à informação por meio da pluralidade de fontes de produção e distribuição do conteúdo;
· de autonomia em relação ao Governo Federal para definir produção, programação e distribuição de conteúdo no sistema público de radiodifusão; e
· de participação da sociedade civil no controle da aplicação dos princípios do sistema público de radiodifusão, respeitando-se a pluralidade da sociedade brasileira.
A Lei 11.652/08 assegurou à EBC aquilo que falta à comunicação privada, que é a participação da sociedade na proteção da sua gestão, para que não se preste a papéis de interesse governamental, partidário ou mercadológico. Aos grupos privados de mídia não interessa a democratização e pluralização da comunicação no país e, em sua constituição original, a EBC vai contra os interesses desses grupos ao dar voz a setores da sociedade que a conservadora mídia de mercado continuamente ofusca, suprime e criminaliza.
Ato vertical de poder, a MP 744 priva a EBC de sua autonomia para definir programação, produção e distribuição de conteúdo, e concentra sob o comando do Governo Federal tais definições, impondo uma política de governo sem consulta à sociedade, o que constitui ação evidentemente autoritária e centralizadora e que incorre em nada menos que o aparelhamento de importante órgão federal, de forma a legitimar o discurso do governo não eleito que assume em 31 de setembro de 2016, após a aprovação pelo Senado do impeachment da presidenta democraticamente eleita Dilma Vania Roussef. A MP 744 é, portanto, antidemocrática como a própria tomada de poder do governo não eleito de Michel Temer. A agilidade de tal ato, tomado meras 24 horas depois da condução de Michel Temer ao poder, revela o perfil de sua pretensa administração, que é focada na redução de direitos conquistados e claramente alheia aos interesses da população brasileira.
É com o mesmo sentimento de repúdio que a APTC-RS encara a mais recente tentativa de exoneração do diretor-presidente da EBC, Ricardo Melo, ato que ignora a previsão legal de mandato de quatro anos para o cargo. Tal qual a primeira tentativa de exoneração de Melo, ocorrida em maio deste ano, esta última também foi anulada, sem deixar no entanto de apontar fortemente os rumos partidários que a administração não eleita de Michel Temer reserva para os órgãos públicos, e sua clara desconsideração – para não dizer rejeição – pela lei que assegura autonomia à EBC. A repetida tentativa de exoneração revela que nomeações prévias, protegidas por mandatos regulamentados por lei, tornam-se suscetíveis a medidas provisórias de um governo que assume não através do voto popular, mas de manobras políticas, contrariando fortemente o princípio de autonomia que norteia tais leis.
Causam tanto espanto quanto, e portanto o mesmo repúdio, as tentativas de nomeação do jornalista Laerte de Lima Rimoli ao cargo de diretor-presidente da EBC por parte do governo não eleito, primeiro em maio e novamente agora, em setembro. Tal espanto e repúdio se devem ao histórico de Rimoli, que em 2005 foi condenado pelo Tribunal de Contas da União a ressarcir um montante de 74,6 mil reais aos cofres públicos por conta de pagamentos irregulares feitos à empresa SMP&B Comunicações, controlada pelo publicitário Marcos Valério, à época em que Rimoli era chefe da Assessoria de Comunicação Social do antigo Ministério do Esporte e do Turismo, durante o Governo FHC. O desvio de tais recursos está ligado ao esquema ilegal de financiamento de campanhas do PSDB conhecido como “valerioduto”. Ademais, Rimoli foi coordenador da fracassada campanha do candidato Aécio Neves, do PSDB, além de ter assumido o cargo de diretor de comunicação da Câmara dos Deputados a convite do deputado afastado Eduardo Cunha, do PMDB. Em contrariedade clara à sua aptidão para presidir empresa pública, Rimoli é vocal defensor da Rede Globo nas redes sociais, deixando claro seus interesses em perpetuar o oligopólio da mídia privada, centralizadora e conservadora, em profundo desacordo com os interesses da sociedade brasileira e da Empresa Brasil de Comunicação.
A nomeação illegal, em maio, de Laerte de Lima Rimoli para cargo neste órgão público – desde a qual ele vem recebendo, sem trabalhar, salários que chegaram a mais de R$ 29 mil no mês de agosto –, é apenas mais uma das medidas de caráter obviamente antirrepublicano do governo que tomou posse sem voto popular. Aliada às tentativas ilegais de exoneração de Ricardo Melo e à extinção do Conselho Curador da EBC – que interrompe a participação da Sociedade Civil da definição dos rumos da empresa – as tentativas de nomeação de Rimoli compõem um quadro vergonhoso para o Brasil, deixando muito claro que os argumentos de “desaparelhamento” da EBC utilizados pelo governo não eleito são apenas pretextos para extinguir a Comunicação Pública que é ferramenta cívica de todos os cidadãos e cidadãs brasileiros. É artimanha vil com o intuito de alinhar os equipamentos federais aos interesses obscuros de Michel Temer e seus aliados.
A Comunicação Pública é um direito da sociedade brasileira e é por isso que a APTC-RS se junta às iniciativas da Sociedade Civil contra a MP 744 e na firme defesa da EBC e da Comunicação Pública.
Sem mais,
APTC-RS – Biênio 2015-17
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Att,
Comunicação APTC-RS
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