A situação em que se encontra a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é uma conseqüência direta da falta de uma política estratégica do governo Lula para a área das Comunicações. A agência arrecada, por ano, mais de R$ 2 bilhões com o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) e seu orçamento realmente executado em 2006 não chegará a R$ 300 milhões. O restante é indevidamente retido para fins de superávit primário. Assim, boa parte das iniciativas inerentes à agência só acontece de forma reativa, em especial as ações de fiscalização.
Atualmente, parte do corpo funcional da Anatel é formada por integrantes do quadro da Telebrás, em uma situação que foi considerada provisória pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Dessa forma, cria-se um clima de instabilidade em relação ao futuro profissional dessas pessoas. E, ao final do processo de transição, parcela considerável dos funcionários da agência, depois de formados com recursos públicos, pode acabar prestando serviços para operadoras de telecomunicações e/ou empresas de consultoria do setor.
Marco regulatório
A Anatel opera no interior de um marco regulatório totalmente obsoleto. Tendo como referência o que vem ocorrendo em diversos outros países, notadamente na União Européia, faz-se necessário um novo marco regulatório que transforme a agência, de fato, em um órgão regulador de toda a infra-estrutura e dos serviços de comunicação, baseado não apenas nos princípios de concorrência econômica, mas, principalmente, na defesa dos direitos dos cidadãos e na promoção do direito humano à comunicação.
Escolha dos conselheiros
Como se não bastassem os problemas estruturais que afligem a Anatel, e para os quais o governo Lula não conseguiu traçar uma política, ainda existe a grave situação da escolha de seus conselheiros. Atualmente, a Anatel funciona com apenas três dos seus cinco conselheiros, e uma das vagas se encontra em aberto há um ano. A situação beira o insustentável, porque basta que um único membro esteja ausente para que o Conselho Diretor da agência não possa exercer suas funções deliberativas.
Recentemente, os noticiários da grande imprensa foram tomados por notícias que revelam a pressão do PMDB para ocupar uma das vagas do Conselho Diretor da Anatel. Além dessa indesejável partidarização da agência, a pior informação é a que um dos nomes mais fortes para ocupar o cargo é o de Alexandre Jobim, advogado da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert).
No momento em que a Anatel se vê obrigada a deliberar sobre inúmeros conflitos que envolvem, de um lado, os principais grupos de mídia do país e, de outro lado, as operadoras de telecomunicações, ter à frente da agência o advogado dos radiodifusores seria ferir de morte a independência administrativa prevista no artigo 8° da Lei Geral de Telecomunicações. Configuraria-se, neste caso, a captura da Anatel pelos interesses privados da indústria das comunicações. O setor que deveria ser fiscalizado e regulado passa a ser fiscalizador e regulador dele mesmo.
Esperamos que o segundo mandato do presidente Lula seja pautado por uma visão estratégica para as comunicações, onde esteja inserido o processo de re-institucionalização da Anatel. Como pré-condição, contudo, faz-se necessário evitar nomeações partidarizadas e/ou subordinadas ao interesse do oligopólio privado da mídia.
O Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social reivindica, assim, ao Presidente da República, o cumprimento do programa de governo para as comunicações e a indicação de novos conselheiros para a Anatel que possam representar um projeto de universalização das telecomunicações (em especial da banda larga de acesso à Internet), de regulação da concorrência e de enfrentamento dos monopólios e oligopólios privados.
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
20 de dezembro de 2006
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