NOTA PÚBLICA
Pela rejeição da MP 744 e em defesa da EBC pública e independente
Aguarda-se para os próximos dias o relatório do Senador Lasier Martins para a Comissão Mista do Congresso Nacional que debate a MP 744 que desmontou o caráter público da Empresa Brasil de Comunicação, a EBC. Em audiência pública, realizada em 29 de novembro, participantes da mesa apontaram a inconstitucionalidade da medida e seus danos e a necessidade de sua rejeição. Do relator e dos membros da Comissão, espera-se a compreensão da gravidade do que é jogar por terra a jovem experiência da construção de um sistema público de comunicação brasileiro, no qual a sociedade – e não o governo ou interesses privados de políticos ou corporações – tenham protagonismo na gestão.
Nós, integrantes do Conselho Curador da EBC cassado pela MP 744, agradecemos a realização de audiências públicas, dias 24 e 29 de novembro, embora insuficientes para tema de tamanha relevância. Lamentamos e denunciamos o desinteresse do governo em expor publicamente as motivações para a brutal intervenção que testemunhamos na EBC, postura que se torna explícita quando o Ministro chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, cancela por duas vezes as audiências previstas para os dias 30 de novembro e 1º de dezembro. E não houve nova convocação, até agora, pela comissão.
O País vive momentos de intranquilidade e é preciso que o interesse público tenha relevância nas decisões do Congresso e não seja sacrificado por pressões conjunturais. Esperamos encontrar na Comissão Mista da MP 744 a nobreza de intenções dos parlamentares, o compromisso com a causa pública e o conhecimento necessário sobre o tema que estão por decidir.
A EBC é uma empresa pública, criada pela Lei 11.652/08, dotada de instrumentos para assegurar sua autonomia editorial e a presença determinante da sociedade. Com apenas 9 anos de existência, a própria experiência de construí-la ajudou a empresa, com seus trabalhadores (as), conselheiros (as) e sociedade civil, a identificar os aspectos em que deveria ser melhorada.. Eles foram apontados em um importante seminário capitaneado pelo Conselho Curador, que deixou valiosas contribuições para aperfeiçoamento de seu modelo institucional. Tudo parece ignorado.
A MP 744 atingiu a EBC de forma destrutiva, demoliu os pilares de seu caráter público, desfigurou a lei que determinou sua independência com participação social, e afrontou a Constituição Federal que, em 1988, estabeleceu a complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal de comunicação.
Nos preocupamos ao ler artigo do relator da Comissão, publicado no Jornal do Comércio de Porto Alegre na data de 1º/12/2016, em que, ao defender a comunicação privada, chamou o Conselho Curador da EBC de amadorístico e acabou por desmerecer os trabalhadores ao dizer que a intenção do governo, com a MP 744, é profissionalizar a empresa. Na última audiência convocada pela Comissão, pudemos mostrar ao relator a seriedade com que o Conselho Curador da EBC vinha conduzindo suas atividades, a relevância da sua diversidade, e o alto compromisso dos trabalhadores – na ocasião representados por sua conselheira, também cassada – com o projeto de comunicação pública em construção na EBC.
Supomos que o referido artigo tenha sido escrito antes dos depoimentos do presidente do Conselho de Comunicação Social do próprio Congresso Nacional, do representante da Associação Brasileira de Empresas Públicas, Educativas e Culturais (Abepec), da coordenadora do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, da primeira presidenta da EBC, e de três representantes do Conselho extinto representando trabalhadores, academia e a presidência do colegiado. Todos, em uníssono, acusaram o desastre da MP 744, assim como o fizeram antes a Procuradora Federal do Ministério Público para a Cidadania, o relator da OEA, e associações internacionais de comunicação pública.
Voltamos a nos preocupar com as declarações do relator à Agência Senado, em 2 de dezembro, sobre a transformação do Conselho Curador em Comitê Editorial e de Programação, lembrando que tais instâncias já existem na empresa e que são outras as atribuições. O Conselho Curador é um órgão de governança, de preservação de princípios e diretrizes amparadas em Lei, sob vigilância da sociedade.
A MP 744 coloca a EBC inteiramente à disposição dos humores do governo de plantão. Ela acaba com o Conselho Curador. Ela rouba da EBC sua vocação.
Por isso, afirmamos mais uma vez que, para continuar sua missão de empresa de comunicação pública, organizadora e fomentadora do sistema público de comunicação, formado pelas emissoras públicas e educativas regionais, a EBC não poderá abrir mão de seus instrumentos de autonomia, assegurados pela Lei 11.652, a saber:
1) Um Conselho Curador deliberativo, com participação majoritária da sociedade civil, diversidade de segmentos representados, e composto a partir de consulta democrática à própria sociedade.
2) Mandato para o Presidente, de modo a não subordiná-lo ao governo federal.
Insistimos ainda para a defesa da governabilidade da empresa, não podendo a mesma ter um Conselho de Administração, órgão interno de gestão, ocupado majoritariamente por representantes do governo – com poder de asfixiar a empresa caso contrarie os interesses do governante.
Reafirmamos que a EBC deve ser incontestavelmente pública para ter acesso aos recursos da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP), hoje depositados em juízo e dos quais depende todo um sistema de comunicação pública ameaçado no Brasil.
Por todos estes argumentos, conclamamos o relator, Senador Lasier Martins, a relatora revisora, Deputada Ângela Albino, o Presidente, Deputado Ságuas Moraes, e todos (as) os (as) parlamentares integrantes da Comissão Mista da MP 744, para a rejeição integral da Medida Provisória.
Brasil, 5 de dezembro de 2016
Membros do Conselho Curador da EBC extinto pela MP 744
Rita Freire
Rosane Bertotti
Enderson Araújo
Venício Lima
Ana Veloso
Mário Augusto Jakobskind
Akemi Nitahara
Ima Vieira
Murilo Ramos
Daniel Aarão Reis
Eliane Gonçalves
Isaias Dias
Joel Zito Araújo
Paulo Ramos Derengosky
Evelin Maciel
João Jorge Santos Rodrigues
Matsa Yawanawa
Takashi Tome
Manoel Roberto Seabra Pereira
Sueli Navarro
Tereza Cruvinel – primeira presidenta da EBC