Comissão da Verdade e da Justiça. Quando a pressa é inimiga

Aconteceu dia 27 de junho uma Audiência Pública para discutir sobre o Projeto de Lei da Comissão Nacional da Verdade. Foi naquele prédio público onde ficam os deputados eleitos para representar o povo paulista (sic), e que, neste caso, ironicamente está situado ao lado do Círculo Militar e atrás da 2ª Divisão do Exército, Divisão Presidente Costa e Silva – um dos ditadores mais violentos que tivemos e que fez o Ato Institucional nº 5 para ter poderes supra constitucionais. O local é cercado simbolicamente das representações militares, sem que se perceba, sugere que o passado ainda tem muita influência na democracia de hoje.

Projeto original.

O Projeto de Lei original cria a Comissão Nacional da Verdade para examinar e esclarecer as graves violações, efetivar o direito à memória e a verdade histórica, isto é, lavar a roupa suja publicamente, e diga-se bem suja, o objetivo é que haja a reconciliação nacional.

Desde maio de 2010 que este PL 7376 está pronto, mas “por causa de forças ocultas” e não ocultas, estava parado no Congresso, isso não impediu que ele fosse discutido por muitos e também pelo Coletivo de Mulheres pela Verdade e pela Justiça e pela Comissão de Familiares dos Mortos e Desaparecidos Políticos, o resultado dessa discussão foi que em alguns pontos este projeto original precisará ser alterado.

Principais alterações.

Nas reuniões ficou estabelecido que são necessárias novas diretrizes para a criação desta Comissão:

– Apuração dos crimes cometidos pela ditadura militar;

– Para que nunca mais aconteça;

– Pela consolidação da democracia.

Outros pontos são:

• resgate do nome original “Comissão da Verdade e da Justiça”;
• redução do período da investigação para 1964 a 1985;
• troca da expressão” reconciliação nacional” por “consolidação da democracia” e
• “as atividades da Comissão Nacional da Verdade não terão caráter jurisdicional ou persecutório” deve ser substituída por uma nova redação que encaminhe os resultados da investigação para as autoridades competentes.

A legitimidade da comissão é outra preocupação, por isso a seleção dos membros deverá ser discutida com a sociedade civil, em especial com os que resistiram a ditadura. Os membros não deverão pertencer ao quadro das Forças Armadas e nem aos Órgãos de Segurança do Estado, a eles deverá ser dada garantia de imunidade civil e penal e também a proteção do Estado.

Uma Comissão de 7 pessoas é pequena para analisar este enorme volume de dados durante 2 anos, a proposta é que ela tenha 15 participantes com autonomia e estrutura adequada, orçamento próprio e recursos financeiros, técnicos, humanos, etc .

Os resultados deverão ser publicados em detalhes para o conhecimento de todo país, assim a justiça se afirmará e consolidará a cultura de respeito de valorização aos direitos humanos.

Urgência, urgentíssima.

Há uma notícia de que o projeto será enviado como urgência, urgentíssima, e pela experiência dos legisladores que defendem as alterações este tipo de encaminhamento não permitirá as mudanças sugeridas. Isto será muito ruim para o Brasil na questão dos direitos humanos perante o mundo e perante os que sofreram na ditadura. A situação é crítica, o país já foi condenado há uma sentença da corte da OEA em que o Brasil é obrigado a cumpri-la no prazo de 1 ano.

Para quem não sabe, a urgência, urgentíssima é o regime de tramitação que permite a inclusão automática na Ordem do Dia de proposição para discussão e votação imediata, ainda que iniciada a sessão em que foi apresentada, a requerimento da maioria absoluta da composição da Câmara ou de Líderes que representem esse número, aprovado pela maioria absoluta dos deputados, isso quer dizer 51%. Esse regime dispensa parecer aprovado em comissão – o parecer pode ser dado oralmente pelo relator no plenário. Pelo que dá para perceber tudo fica na mão do governo federal que tem força para escolher o relator. Ele poderá aprovar o projeto de lei como foi feito originalmente. Isso seria desastroso.

Os movimentos já pediram uma audiência com a presidenta Dilma para discutir, porém tem sido constantemente adiada. É nestas horas que lembramos que a pressa, urgência, urgentíssima, é inimiga da perfeição, da verdade e da justiça.