A comissão que analisa o Projeto de Lei 6264/05, que trata do Estatuto da Igualdade Racial, adiou votação do o parecer do relator, deputado Antônio Roberto (PV-MG). Nova data ainda não foi definida.
A proposta fixa cotas para negros em programas de televisão e em comerciais, amplia o direito à propriedade de terras de remanescentes de quilombos e criminaliza o incentivo ao preconceito pela internet. Além disso, reconhece a capoeira como esporte nacional, assegura liberdade religiosa aos adeptos de cultos africanos, proíbe a exigência de boa aparência para candidatos a empregos e de fotos em currículos e prevê isonomia para negros em programas habitacionais e de acesso à terra.
Segundo a Agência Câmara, a votação vem sendo adiada em razão de divergências, principalmente em relação à posse da terra para remanescentes de quilombos.
Segundo o substitutivo do relator, remanescentes de quilombos que estejam ocupando suas terras têm direito à sua propriedade definitiva, e o Estado deverá emitir os títulos.
Na opinião do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), o texto é inconstitucional porque retira o limite temporal de ocupação de terras por quilombolas, previsto na Constituição. Em sua opinião, somente remanescentes de quilombos que ocuparam suas terras entre 1888 e 1988 podem receber os certificados definitivos de posse.
Antônio Roberto discorda, porque muitas dessas populações foram “espoliadas” após 1988. “Muitas propriedades foram invadidas, não há como fazer essa discriminação”, argumenta.
O relator avalia que o projeto é polêmico e, por isso, deverá perder o caráter conclusivo e ser enviado ao Plenário depois de ser votado na comissão especial. Em seguida, o projeto voltará para o Senado, por ter sido alterado na Câmara.
Confira os principais pontos do substitutivo
Veja a íntegra do substitutivo
Com informações da Agência Brasil e da Agência Câmara