A Casa de Cultura da Mulher Negra (CCMN) promoverá em Santos, nos dias 16 e 17 de março, o ‘Seminário Nacional com Operadores de Direito’: Alguns Aspectos do Direito das Relações Raciais – Lei 10.639/03 e Lei 11.340/06 e os movimentos sociais.
O evento contará com a presença das mais representativas especialistas do Brasil nas áreas de Direitos Humanos e Educação, com ênfase na violência doméstica e racial. O apoio é do Coletivo de Estudantes Negras e Negros da Baixada Santista (CENNBS).
Entre as palestrantes, estão Sueli Carneiro, doutora em educação pela Universidade de São Paulo (USP) e diretora do Geledés – Instituto da Mulher Negra, em São Paulo (SP); Maria Amélia de Almeida Teles, da União de Mulheres de São Paulo, e Eunice Aparecida de Jesus Prudente, doutora em Direito pela USP e vice-diretora da Escola de Superior de Advocacia da OAB/SP.
Representando o Estado de Pernambuco, Vera Baroni, que é coordenadora geral da Uiala Mukaji – Sociedade das Mulheres Negras de Pernambuco e especialista em Direitos Humanos e do Trabalho, discursará sobre o Estatuto da Igualdade Racial. Raimunda Luzia de Brito, do Mato Grosso do Sul, falará sobre cotas raciais e o carioca Humberto Adami, mestre em Direito pela Universidade de Brasília e conselheiro do Instituto Superior da Faculdade Zumbi dos Palmares, abordará a implementação da lei 10.639/03.
De acordo com a coordenadora da CCMN, Alzira Rufino, o Seminário tem como intuito inserir no debate os jovens ligados aos movimentos sociais e, principalmente, os estudantes do 5º ano de Direito. “Nós queremos mostrar uma nova visão do Direito, não só o acadêmico, mas também o popular, pois estarão presentes uma ialorixá (sacerdotisa dentro do candomblé) e pessoas que trabalham em direitos humanos sem fazer parte da academia. Desta forma, acreditamos que a junção contribuirá para um novo olhar sobre esta prática, que está diretamente ligada ao recorte de gênero e raça”.
Sobre a lei 10.639/03
A referida lei, que está relacionada à inserção da cultura e história afro-brasileiras no currículo escolar, ainda é encarada como tabu, uma vez que o quadro dos profissionais de educação habilitados ainda é deficitário. “Os professores precisam ser sensibilizados e capacitados, porque ainda existe o preconceito e o racismo em mostrar a verdadeira história. Aqui na Baixada Santista, nós entramos com uma representação jurídica e encaminhamos solicitações aos advogados, de todas as etnias, para tomarem providências na implementação real da lei”, enfatizou Alzira Rufino.
Amparo legal à mulher vitimizada
Com a recente aprovação da lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), promulgada em 07 de agosto de 2006, vários pontos relacionados à violência doméstica foram modificados. “Antes, o agressor fazia um trabalho na comunidade, dava umas cestas básicas e continuava cometendo a infração. Hoje, ele vai para a cadeia. Eu entendo que esta lei é uma grande vitória do movimento de mulheres, principalmente por este recorte racial, e prova disso é que todas as entidades negras a trabalham. Mas as leis precisam ser visibilizadas, senão, ficarão na gaveta, e as mulheres que moram nas periferias, aonde a comunicação não chega, continuarão sofrendo”, confirma a coordenadora.
Com um trabalho pioneiro na região, iniciado desde a sua fundação, em 30 de junho de 1990, a CCMN oferece às mulheres e crianças apoio legal e assistência jurídica nos casos de violência doméstica e sexual, além de atendimento psicológico. Em casos de racismo, esta assistência também é oferecida a homens negros.
Dentre as mobilizações de níveis nacional e internacional destacam-se: I Encontro Nacional de Entidades Populares (1993); Encontro de Mulheres Negras da Baixada Santista (1994); campanhas “Violência Contra a Mulher: Tolerância Zero” e “Violência contra a mulher, uma questão de Saúde Pública” (1995); Seminário Nacional “Saúde, Mulher e Violência Intrafamiliar”, com participação de 60 organizações do Brasil e convidadas da Argentina (Ministério de Bem Estar Social), Angola (Ministério da Família e Promoção da Mulher), África do Sul e Estados Unidos, em 1999; Conferência Internacional sobre Violência contra a mulher, em Brighton, Grã-Bretanha, (1996).
Em 2001, a Casa de Cultura da Mulher Negra foi a primeira ONG brasileira a ser credenciada pela Organização dos Estados Americanos (OEA) para acompanhar as atividades desta entidade internacional sobre suas áreas de especialização; que são violência doméstica e sexual e educação de combate ao racismo. Na área editorial, a CCMN é responsável pela publicação Violência Contra a Mulher: Um novo olhar (2001), cartilhas e revista Eparrei.
No evento, também estarão presentes autoridades da região e do Judiciário, advogados, ativistas, estudantes de Direito e pesquisadores das temáticas.
A abertura será no dia 16, das 20 às 22 horas. O Seminário prossegue dia 17, das 9 horas às 13h35.
Local:
Hotel Avenida Palace
Avenida Presidente Wilson, 10, Gonzaga
Santos/ SP
Mais informações nos telefones (13) 3221-2650 e (13) 3222-6068.