Com um acordo que excluiu a regularização de terras para remanescentes de quilombos, a bancada ruralista aceitou votar a favor do substitutivo que cria o Estatuto da Igualdade Racial (PL 6.264/05), em caráter terminativo.
Também foram eliminados os itens que obrigariam emissoras de televisão e a industria cinematográfica a reservar uma cota para atores negros em filmes, novelas e programas, e garantiam a criação de cotas nas universidades.
Com estas e outras concessões, o projeto foi aprovado nesta terça-feira, 9 de setembro, por uninamidade na na Comissão Especial da Câmara e retorna diretamente para o Senado, sem necessidade de aprovação pelo plenário da Câmara.
O acordo feito entre o ministro da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Edson Santos, e membros da comissão, resultou no voto favorável também dos Democratas, apesar das ações de inconstitucionalidade que o DEM move no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a política de cotas raciais
Pelas regras do estatuto, os partidos políticos serão obrigados a destinar aos negros 10% de suas vagas para candidaturas nas eleições. Também será obrigatório que o sistema público de Saúde se especialize em doenças mais características da raça negra, como a anemia falciforme.
Na Educação, passa a ser obrigatória a inclusão no currículo do ensino fundamental aulas sobre história geral da África e do negro no Brasil. Outra novidade é o incentivo fiscal que o governo poderá dar para empresas com mais de 20 funcionários e que decidirem contratar pelo menos 20% de negros.
Apesar das limitações, a aprovação do Estatuto foi considerada um avanço. “Entre o ideal e o possível há uma distância. Aqui foi construído o possível”, disse o deputado Paulo Paim, autor do projeto original. O resultado foi festejado com discursos e com a canção “Sorriso Negro”, de Adílson Barbado e Jorge Portela, gravada por Dona Ivone Lara. entoada por deputados e militantes do movimento negro
Conheça aqui os principais pontos da proposta aprovada
Leia aqui a íntegra do PL-6264/2005
(Com dados da Agência Câmara, Agência Brasil e Diap)
Estatuto da Igualdade Racial é aprovado na Câmara com cortes
Ações afirmativas no Brasil são necessárias e urgentes. Cabe considerar, contudo, ações afirmativas de cunho inclusivo e de integração. Espaços e equipamentos públicos que promovam a convivência inter classes sociais promoverão também a integração de negros, brancos, indios, asiáticos e aqueles cujas origens étnicas já estão tão misturadas que não se pode mais determinar, caso de muitos brasileiros. Adequação de planos diretores urbanísticos que priorizem áreas de bairros populares, é preciso garantir o básico para todos antes de partir para as perfumarias. Políticas que visem acabar com a noção de aristocracia, herdada da presença da Corte portuguesa no Brasil e antes da vinda dessa, dos representantes da coroa aqui. Vamos dar amplo conhecimento de nossas leis a todos os cidadãos. Noções discriminatórias dividem a sociedade e excluir o objetivo da integração em favor do favorecimento vitimiza populações retirando-lhes poder e autonomia e, em longo prazo, pode causar danos graves à nossa cultura.