foto: Geovan
No dia 24 de Setembro de 2007 mais de 500 representantes de comunidades quilombolas de várias partes do Brasil, em audiência pública realizada na Câmara dos Deputados, se manifestaram contrariamente à possibilidade de alteração do Decreto Federal no. 4887/03, que trata dos procedimentos de demarcação de terras de quilombos e exigiram maior agilidade na titulação de áreas.
Uma proposta de decreto legislativo apresentada pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB/SC) atualmente em tramitação na Câmara revogaria o decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Além deste decreto, está em curso no Governo Federal a mudança da norma interna do Incra que detalha os procedimentos para a titulação das terras de quilombo.
O grupo de trabalho especificamente criado para esse fim trabalha na elaboração da nova norma sem diálogo ou consulta aos quilombolas e a sociedade.
Esta nova norma poderá significar um recuo do governo brasileiro no reconhecimento dos direitos já assegurados pela Constituição Federal. Poderá inviabilizar na prática a titulação das terras de quilombo ao instituir uma série de novos entraves no procedimento administrativo, como estudos extensos, dispendiosos e demorados, e maior espaço para as contestações de terceiros.
As versões da nova norma extra oficialmente divulgadas, atendem exclusivamente aos setores ruralistas conservadores que têm sido responsáveis por uma campanha preconceituosa e mesmo mentirosa contra os quilombolas. Divulgando dados que não correspondem a realidade esses setores alegam, entre outros, que os quilombolas reivindicam 25% do território brasileiro e que as terras seriam tomadas de fazendeiros e empresas sem a devida desapropriação.
São conhecidas as violências e as tentativas de expulsão de terras, como as ocorridas nos quilombos de Linharinho e Sapê do Norte no Espírito Santo, através de ações da Aracruz Celulose, com apoio de forças policiais daquele Estado. Violências e injustiças contra os quilombolas que são cometidas em quase todo o território nacional.
Os delegados (as) presentes a esta Assembléia, vem a público através desta moção exigir do governo brasileiro a firmeza na defesa da Constituição e dos direitos das comunidades quilombolas conquistados com muita mobilização e luta.
Exigimos que o Governo Brasileiro:
– se posicione com clareza na defesa das comunidades quilombolas frente a campanha racista e difamatória contra esse setor da população brasileira;
– se abstenha de promover as mudanças na legislação que regulamenta os procedimentos para identificação e titulação das terras de quilombo ora em curso;
– se coloque ao lado dos quilombolas em defesa do direito à terra, da qual dependem para sobreviver e manter suas tradições culturais.
Assembléia do Congresso Nacional de Negras e Negros do Brasil.
São Paulo, 14 de Outubro de 2007