O Governo de Angola assinou o Acordo de Cooperação Multilateral de Luta contra o Tráfico de Pessoas, especialmente de mulheres e crianças na África Central e Ocidental. O documento foi assinado durante a Conferência Ministerial da Comunidade Econômica dos Estados da África Ocidental – CEDEAO, e da Comunidade Econômica dos Estados da África Central – CEEAC, contra o tráfico humano, realizado nos dias sete e oito deste mês de julho na cidade de Abuja, na Nigéria.
O Acordo tem como objetivo a criação de uma frente comum para prevenção, combate, supressão e punição do tráfico de pessoas através de uma cooperação conjunta em nível internacional. Visa também proteger, reabilitar e reintegrar as vítimas do tráfico no seu ambiente de origem quando isso se tornar necessário, bem como prestar assistência mútua na investigação e detenção de traficantes, através da cooperação das autoridades competentes dos Estados signatários desse Acordo.
O documento define que o tráfico de pessoas para qualquer fim e sob qualquer forma é proibido, e as suas vítimas- sejam nacionais ou estrangeiras- devem ser tratadas com respeito, dignidade e sem discriminação.
As partes comprometem-se a ratificar a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Transacional Organizado e seu Protocolo Adicional para Prevenir, Suprimir e Condenar o Tráfico de Pessoas, em particular mulheres e crianças.Os estados membros do CEEAC e da CEDEAO concordaram em criar um Força Nacional contra o Tráfico de Pessoas, encarregada do elaborar planos nacionais de ação e monitorar a respectiva implementação do mesmo, assim como definir mecanismos que permitam a identificação das vítimas, traficantes e de seus cúmplices.
O Acordo também prevê a extradição dos traficantes e seus cúmplices a pedido de um Estado membro signatário, a criação de programas específicos de combate o tráfico de pessoas e mecanismos permanentes para aperfeiçoar o registro de crianças ao nascer além do desenvolvimento de parcerias com organizações da sociedade civil e parceiros técnicos e financeiros.
No final dos trabalhos da Conferência Ministerial foi aprovada uma Resolução pela qual os subscritores prometem engajarem-se na luta pela erradicação do Tráfico Humano.
Para o embaixador de Angola, Alves Pinto, a adesão de seu governo ao Acordo demonstra que seu país está fortemente engajado na proteção dos Direitos Humanos, assim como os outros estados Africanos que também assinaram o Acordo.
Fonte: http://www.angolapress-angop.ao/noticia.asp?ID=454339 – 08/07/06
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