Em março, Bolsonaro e seus aliados embarreiraram a urgência da análise do PL 2630/20 na Câmara dos Deputados — a principal matéria hoje para regulamentar a atuação das plataformas digitais no país — sob a justificativa de que este seria o ‘PL da censura’. MENTIRA
O projeto de lei tem um capítulo dedicado ao DEVIDO PROCESSO, que estabelece regras democráticas para que as plataformas não restrinjam o legítimo exercício da liberdade de expressão do usuários na aplicação dos seus termos de uso. E que também garantam etapas como a notificação dos usuários, direito de apelação/recurso, além do direito de reparação, a ser concedido pela Justiça, caso a moderação gere danos aos autores.
Bolsonaro deseja impedir a moderação de conteúdo porque defende uma visão absolutista da liberdade de expressão, segundo a qual nenhuma limitação deve ser colocada a qualquer tipo de discurso — incluindo discursos de ódio, de incitação à violência e desinformação que atacam a democracia.
Tanto é que, em setembro do ano passado, o Planalto editou a MP 1068/21 para alterar o Marco Civil da Internet e limitar a moderação de conteúdo das plataformas digitais. A medida provisória teve seus efeitos suspensos pelo Supremo Tribunal Federal e foi devolvida pelo Senado.
As plataformas devem poder moderar conteúdos para que o ambiente digital não seja ainda mais tomado por violações de direitos humanos e conteúdos extremistas que afetam a sociedade brasileira com desinformação, spams, práticas de fraude a contas e identidades, e outros problemas da era digital.
Mas essa moderação precisa respeitar regras democráticas e ser feita com transparência e respeito aos usuários. E justamente por isso o Projeto de Lei 2630/20 se faz importante para o país (além de dialogar com uma tendência mundial). É o nosso principal instrumento legislativo para avançarmos na regulação de plataformas no Brasil.
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