O governo brasileiro formalizou ontem (15) junto à direção da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em Genebra, na Suíça, a adesão do Brasil à Convenção nº 151, norma internacional que traz diretrizes para a organização sindical dos servidores públicos e a atuação deles no processo de negociação coletiva. A medida havia sido aprovada no Congresso em outubro de 2009.
Com a adesão, o governo brasileiro assume o compromisso de regulamentar em até um ano diversas garantias aos trabalhadores do setor público, como a estabilidade dos dirigentes sindicais, o direito de greve dos servidores e proteção contra possíveis atos antissindicais de autoridades públicas. Embora a Constituição Brasileira de 1988 tenha ampliado os direitos dos servidores, a ausência de leis regulamentando o assunto dificulta até hoje o seu pleno exercício.
“Este é mais um grande avanço do Governo do Presidente Lula na área das relações do trabalho, pois garante aos servidores os mesmos direitos dos demais trabalhadores”, afirmou o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, ao entregar o documento de adesão a Jean Maninat, Diretor da OIT para América Latina e o Caribe. “É um importante passo para nossa democracia e mostra a sensibilidade de um presidente que reconhece o papel fundamental dos sindicatos para o trabalhador”, completou, ao lado de representantes das centrais sindicais brasileiras.
A Convenção foi ratificada pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo nº 819, em outubro do ano passado. Segundo informações do Ministério, Lupi já determinou a criação de um grupo de trabalho que terá representantes das centrais sindicais e do Governo para sugerir propostas de regulamentação que serão analisadas pela Casa Civil e posteriormente encaminhadas ao Poder Legislativo.
Na avaliação do ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Mauricio Godinho, a adesão do Basil à Convenção nº 151 representa um grande aperfeiçoamento da Administração Pública. “Ao autorizar a negociação coletiva dos servidores, ela incentiva o processo de democratização do Estado, que é um dos grandes objetivos de nossa Constituição, o documento juridico mais democrático de nossa historia”, analisou.
Ainda segundo Godinho, a convenção irá induzir uma profunda mudança na jurisprudência do tema. “Temos ainda decisões contrárias à negociação coletiva no âmbito público. Meu entendimento é o de que ela ‘e perfeitamente compatível com a nossa Constituição. A adesão vai reabrir esse debate, promovendo avanços importantes”, previu.
Da Assessoria de Imprensa do MTE e com informações do jornal Valor Econômico
Foto de Valter Campanato