Lei que permite espionagem sem mandado judicial é aprovada nos
Estados Unidos
A lei que reforma o ato sobre inteligência e vigilância estrangeira
(FISA) foi assinada por George W. Bush um dia depois de passar no
Senado. Além de permitir o monitoramento sem ordem judicial de
comunicações de estrangeiros, a lei garantiu imunidade retroativa para
as empresas de telecomunicações que forneceram no passado informações
privadas ao serviço de inteligência do país.
Relatório parcial da Comissão Especial de Combate à Pirataria elenca
projetos de lei que merecem análise prioritária dos deputados. PL
333/99 de Antônio Kandir é destaque no relatório e aumenta as penas
para crimes contra propriedade intelectual.
Tratado sobre propriedade intelectual pode ficar pronto até o final de
2008
Segundo documento final da Cúpula do G8, países pretendem acelerar o
processo de negociação do Anti-Counterfeiting Trade Agreement (ACTA)
para que este seja finalizado até o final do ano.
Clipperz lança plano de ação pela liberdade e privacidade na rede
Além do uso de aplicações licenciadas pela AGPL, italianos sugerem o
desenvolvimento de browsers seguros para a navegação pela Internet
como formas de garantir a liberdade e a privacidade nas aplicações web.
Taxação sobre dispositivos eletrônicos entra em vigor na Espanha
Lei que entrou em vigor em 1º de julho determina a taxação sobre
produtos que permitem a reprodução de obras protegidas por direito
autoral.
Comissão Européia pretende aumentar vigência de direito autoral para
obras de áudio
Proposta apresentada pela Comissão Européia no último dia 16 de julho
pretende aumentar retroativamente de 50 para 95 anos o período de
vigência do copyright em obras de áudio. Medida contraria estudos e
pareceres de centros de pesquisa especializados no tema.
Acordo impede que hábitos de usuários do YouTube sejam revelados
Acordo entre Google e Viacom impediu que informações sobre os hábitos
dos milhões de usuários do site YouTube fossem entregues ao grupo de
entretenimento americano.
Documento recomenda rejeição dos recursos contra aprovação do padrão
ISO para o OOXML
Documento enviado pelo Secretário-Geral da ISO recomenda que a
organização rejeite os recursos enviados por quatro países contra a
aprovação do OOXML como padrão ISO.
Projeto sobre crimes eletrônicos volta para a Câmara dos Deputados
Aprovado pelo Senado no início de julho, projeto sobre crimes
eletrônicos tramita agora na Câmara dos Deputados, onde pode ser
vetado ou aprovado.
Boletim do Grupo de Pesquisa em Políticas para o Acesso à Informação
da Universidade de
São Paulo
Responsável: Jamila Venturini