NOTA PÚBLICA
Contra o projeto de aparelhamento da EBC
Nós, integrantes não governamentais do Conselho Curador cassado da EBC, denunciamos o total aparelhamento da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) aprovado no relatório apresentado na manhã desta quinta-feira (8) pela Comissão Mista da MP 744, que desmonta o caráter público da EBC.
De acordo com texto, transformado no Projeto de Lei PLV 35, o Conselho Curador, órgão de governança da sociedade civil, foi extinto e substituído por um Comitê Editorial e de Programação, em duplicidade com instâncias que já existem na empresa, a ser formado sem chamamento público, com perda de prerrogativas e instrumentos que asseguravam a efetividade de suas deliberações.
O PLV que agora aguarda votação na Câmara dos Deputados, entrega todos os cargos de diretoria e Conselho de Administração da empresa pública à livre designação ou exoneração pelo Presidente da República, à exceção de uma representação dos trabalhadores. Não há mais mandatos que assegurem autonomia em relação ao governo. O sistema de montagem e instalação do Comitê Editorial e de Programação também ficam à mercê da vontade do Presidente da República
Lamentamos que uma Medida Provisória inconstitucional, com tamanho impacto sobre a organização da comunicação pública a cargo da EBC, a ponto de desfigurá-la, tenha servido de base para a reorganização do modelo institucional da EBC aprovada pela Comissão.
Desde que foi editada, a MP já resultou na derrubada de programas, demissões, censura, desrespeito aos direitos e negociações com os trabalhadores, e afastamento abrupto da sociedade civil de sua convivência. A mais recente agressão à relação dos veículos da EBC com seu público foi o fim do bem sucedido programa Sem Censura, da TV Brasil, e a demissão da jornalista Leda Nagle, com quem nos solidarizamos pelo desrespeito com que foi tratada.
No prazo exíguo que caracteriza a tramitação de uma Medida Provisória, o texto acabou por transformar a EBC em empresa governamental, com um comitê proposto apenas para simular um caráter público.
Denunciamos o uso de tal recurso – um comitê decorativo – para justificar o pleito aos recursos da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP), que só serão liberados se a presença da sociedade puder ser constatada, ainda que fragilizada diante da concentração de poder e controle conferida ao Poder Executivo nas demais instâncias da empresa..
Conclamamos os srs. parlamentares à rejeição do PLV 35 em plenário e pedimos aos partidos comprometidos com a causa da comunicação pública a entrada imediata de uma Ação de Inconstitucionalidade da MP 744 que tantos prejuízos já causou ao caráter público da comunicação da EBC.
Brasil, 8 de dezembro de 2016
Conselho Curador da EBC cassado pela MP 744