O envio do Marco Civil da Internet à Câmara dos Deputados pela presidenta Dilma Rousseff estava sendo aguardado desde 2009, quando o MInistério da Justiça iniciou uma consulta pública pela internet sobre o assunto. Mas ontem, dia 24 de agosto, quando finalmente foi tranformado em projeto e enviado ao Parlamento pela presidenta Dilma, a iniciativa representava a única esperança de opositores da Lei Azeredo, em fase final de tramitação no Congresso, de barrar a matéria, considerada uma ameaça aos usuários da rede.
Por definir um conjunto de princípios e regras sobre o uso da internet, como direitos e deveres de usuários e provedores, o Marco Civil deve preceder outras criminais, como a Lei Azeredo, e portanto não tem sentido votá-la antes. Nem em tempo algum, afirmam seus críticos, que agora querem a sua retirada da pauta.
O lider do PT na Câmara, Paulo Teixeira, condena o fato de que a Lei Azeredo obrigaria os provedores a guardar os logs dos usuários por 3 anoss, sem oferecer qualquer segurança aos usuários. “Quem garante que ninguém vai bisbilhotar nossos dados?”
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Segundo a deputada Luiza Erundina, coordenadora da Frente Parlamentar pelo Direito à Comunicação e a Liberdade de Expressão, a chegada do Marco Civil “é uma oportunidade de se retomar a discussão em outro patamar”, ja que a Lei Azeredo, “estabelece restrições muito profundas, o que pode comprometer o caráter democrático da internet”.
Desde que a Lei Azeredo na verdade o PL 84/99, saiu do Senado e foi para a Câmara, em 2008, críticos da iniciativa vem alertando para os impactos do projeto, caso aprovado, contra a liberdade de expressão na rede. No dia 24 último, um seminário estava sendo promovido na Câmara para discutir o assunto, e manifestantes protestavam contra a Lei Azeredo, batizada de AI-5 Digital, e que propõe a criação de 11 novos tipos penais no Código Penal brasileiro.
O seminário foi fruto de um acordo entre a deputada Luiza Erundina e o autor do PL, Azeredo, para oferecer mais uma oportunidade de debate com parlamentares e a sociedade antes da votação. Mas foi, especialmente, fruto de um esforço da deputada em ganhar tempo até que o governo enviasse o projeto de Marco Civil. Que chegou afinal naquele mesmo dia.
No entanto, a retirada ou não do projeto ainda depende de acordo e não é consensual. O presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), defende que ela seja votada em setembro, como estava previsto.
O projeto de Marco Civil tramita agora sob o número 2.126/11 e é assinado pelos ministros José Eduardo Cardozo (Justiça), Miriam Belchior (Casa Civil), Aloizio Mercadante (Ciência e Tecnologia) e Paulo Bernardo (Comunicações).
Elaborado a partir de contribuições de diversos setores ouvidos pelo Ministério da Justiça, com o apoio da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas, o texto normativo propõe dez diretrizes para a governança e uso da internet no país, exigindo o respeito aos princípios da liberdade de expressão, pluralidade, diversidade, abertura, colaboração, exercício da cidadania, proteção à privacidade e dados pessoais, livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor.
Pela proposta de Marco Civil, os provedores de acesso devem guardar os registros de conexão sob sigilo por um ano, para facilitar investigações de crimes, mas essas informações só poderão ser fornecidas ou mantidas por período maior mediante ordem judicial
Nos sites e blogs que recebem materiais de terceiros, o Marco Civil da Internet propõe que o intermediário – ou seja, o gestor do site – não seja responsabilizado, a não ser que descumpra decisão judicial que determine a remoção do conteúdo.
O texto do projeto busca estabelecer uma regulamentação geral sobre o uso da internet. De acordo com o Ministério da Justiça, o Marco Civil não trata diretamente de temas como cibercrimes, comércio eletrônico, direito autoral, expansão da banda larga e regulação setorial das telecomunicações, os quais são objetos de outras normas específicas.
Com: Consultor Jurídico, EBC e FrenteX
Fotos: Marcello Casal Jr./ABr
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