O Ato Nº24 de 2009, da Assembléia Legistaliva de São Paulo, publicado hoje no Diário Oficial, convoca a I Assembléia Estadual de São Paulo para o período de 30 de Outubro a 1º de Novembro. Com isso, os movimentos e entidades sociais que construiram a Comissão Paulista Pro-Confecom se mobilizam agora para levar as propostas geradas pela I Pré-Conferência no Estado ao debate com o Poder Público dentro de uma etapa oficial do processo deflarado pelo decreto presidencial. A Conferência Paulista elegerá delegados e delegadas para a I Conferência Nacional de Comunicação, que será realizada em Brasília, de 1º a 3 de Dezembro de 2009.
Duas grandes restrições à participação democrática de representantes paulistas impostas por deliberações do Poder Público no processo da Confecom estão gerando protestos das entidades representadas na Comissão Paulista. Uma delas foi gerada pelo Regimento Interno da Confecom nacional, que reduz o número de delegados de São Paulo em relação à proporcionalidade garantida aos demais Estados. Uma nota de repúdio foi publicada pela Comissão Paulista Pró-Confecom. A outra restrição surgiu agora, interna ao processo estadual, com o Ato da Mesa da Assembléia Legislativa.
Embora as propostas para a Confecom venham sendo acompanhadas por parlamentares das Comissões de Direitos Humanos, Educação e Cultura, o Legislativo estabeleceu que a Confecom Paulista será coordenada pela Comissão de Transporte e Comunicação, presidida pelo Deputado Comte Lopes, em conjunto com a Comissão representativa dos movimentos sociais paulistas.
O Ato reduz com isso a participação de parlamentares das demais comissões. O assunto será ainda tratado entre os que sentiram excluidos do processo e representantes da Comissão, em busca de alternativa, nesta segunda-feira (21). Também será definida a data para a primeira reunião com a Comissão Paulista, possivelmente a ser fixada para 23 de setembro, quarta-feira próxima.
A convocação da I Confecom Paulista pela Assembléia Legislativa ocorre após desdobrados esforços para que o Governo do Estado assumisse o processo, mas a reivindicação, formalizada pela última vez em carta ao Secretário de Comunicação do Estado, não foi atendida.
Leia a íntegra do Ato Nº 24/09