As propostas da Conen

Foto: Fernanda Ribeiro

Uma nova ordem (ou desordem) mundial impulsionada pelas elites e classes dominantes tenta se perpetuar com base na violência que atinge principalmente a juventude negra, na destruição da esfera social e cultural, na manutenção das desigualdades raciais e de gênero.

É a partir desse novo contexto da luta contra a opressão neoliberal e do recrudescimento do racismo que devemos iniciar nossas conversas para a construção de um Congresso Brasileiro de Entidades Negras. São necessários outros rumos para nossos debates sobre a formulação de uma nova estratégia política para o combate ao racismo no Brasil.

Nesse sentido, o debate que a CONEN está propondo para o Congresso Nacional de Negras e Negros do Brasil em torno do desenvolvimento, com promoção da igualdade racial e combate ao racismo, significa que promover a igualdade racial e superar o racismo implica, antes de tudo, garantir condições iguais e dignas de vida para todos, visando superar as desigualdades regionais, de raça, classe, gênero e orientação sexual.

Desenvolvimento com promoção da igualdade racial e combate ao racismo implica na redistribuição radical das riquezas e dos gastos públicos para as políticas de atendimento às demandas sociais. Em uma política pública que priorize os setores menos favorecidos, principalmente aqueles que sintetizam alto grau de pobreza, de discriminação racial ou de gênero, na perspectiva de atingir a igualdade de condições sociais.

Desenvolvimento com promoção da igualdade racial e combate ao racismo implica em aprofundar o debate em torno da ampliação do ensino superior público e privado para a população negra, assim como, questionar a expansão e os efeitos nocivos do agronegócio, em defesa dos territórios, das tradições e dos saberes dos quilombolas.

Desenvolvimento com promoção da igualdade racial e combate ao racismo implica em optarmos por um projeto político em que a igualdade racial e a pluralidade cultural sejam os seus pontos centrais.

Desenvolvimento com promoção da igualdade racial e combate ao racismo implica que a democratização do poder e dos meios de comunicação social, a distribuição da renda, o acesso à propriedade da terra, o fortalecimento do ensino público, um programa nacional de construção de moradias de interesse social para reduzir a precariedade dos padrões de habitabilidade da nossa população nos assentamentos humanos (favelas) dos grandes centros urbanos e a segurança pública, tornam-se eixos que devem orientar a nossa mobilização, a nossa organização e também o posicionamento das entidades que estão empenhadas na construção do Congresso Nacional de Negras e Negros do Brsil.

É impossível pensar o desenvolvimento, a promoção da igualdade racial e a superação e o combate ao racismo sem que essas condições sejam garantidas para todos.
Nessa perspectiva, o Congresso Nacional de Negras e Negros do Brasil recomenda as entidades que participam de seu processo de construção a gestão junto aos governadores, prefeitos, secretários estaduais e municipais de Educação, dos Estados e Municípios em que atuam, o seguinte:

1 – Implementar, ampliar e aplicar os dispositivos da Lei 10.639, sancionada pelo Presidente Lula em 9 de janeiro de 2003, que torna obrigatório o ensino da História e Cultura Africana e da História do Negro e da Cultura Afro-Brasileira, nos estabelecimentos do ensino médio e fundamental, públicos e privados, ancorados nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais, aprovada pelo Conselho Nacional de Educação.

2 – Adotar uma pedagogia interétnica nas escolas brasileiras que respeite a pluralidade étnica e cultural do Brasil, combata a reprodução do racismo; promova a formação dos profissionais da educação, estimule à pesquisa e a produção de material didático-pedagógico.

3 – Valorizar a cultura negra com o desenvolvimento de projetos que assegurem igualdade de oportunidade nas ações culturais nas redes de ensino, especialmente no que diz respeito à preservação do patrimônio cultural afro-brasileiro, objetivando dar visibilidade aos símbolos e manifestações culturais da população negra e à memória coletiva afro-brasileira – entendida na sua relação passado-presente-futuro.

4- Criar Núcleos de Relações Étnico-Raciais e de Gênero na Educação nas secretarias estaduais e municipais para coordenar, elaborar e executar essas políticas e ações.

Pela Aprovação da Lei de Cotas – PL 73/1999

A adoção do sistema de cotas como instrumento das políticas de ação afirmativa para viabilizar o acesso da população negra nas instituições públicas do ensino superior têm o objetivo de minimizar os efeitos perversos da brutal disparidade de oportunidades entre negros e brancos no acesso à educação superior.

Os indicadores sociais revelados pelo IPEA dão conta da extensa desigualdade ancorada nos antecedentes históricos das relações raciais no Brasil.

A política de cotas é uma medida que, antes de tornar-se um privilégio, impõe-se como um direito da juventude negra, na medida em que percebe-se que as relações raciais na sociedade brasileira são assimétricas e o racismo configura-se como uma estratégia de poder que mantém privilégios raciais e sociais e que termina por justificar séculos de “ações afirmativas” que beneficiam a população branca brasileira.

AÇÕES JUNTO AO AO CONGRESSO NACIONAL E O GOVERNO FEDERAL

Pela Aprovação do PL 3198/2000 e PL 6264 – que institui o Estatuto da Igualdade Racial

Pela Aprovação da PEC 536 de 2006 – que institui o Fundo Nacional de Promoção da Igualdade Racial

Pela Aprovação do Projeto de Lei 7198/2002, do Senado Federal, que concede anistia póstuma a João Cândido, o Almirante Negro, que liderou em 1910 a Revolta da Chibata contra os castigos corporais impingidos aos marinheiros. Uma das propostas da Marcha Zumbi + 10, de 22 de Novembro de 2005.

Pela Aprovação do PL 1588 de 1999 – Feriado Nacional – que institui o dia 20 de novembro – Dia Nacional da Consciência Negra em Feriado Nacional. Data em que se comemora o Herói Nacional Zumbi dos Palmares.

Garantia dos direitos territoriais das comunidades quilombolas por meio da regularização fundiária, da desintrusão e da proteção dos territórios, conforme o artigo 68 das Disposições Gerais e Transitórias da Constituição Federal e Decreto. 4.887 de 20 de Novembro de 2003. Imediata conclusão dos processos de regularização em curso no INCRA.