O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão formulador, deliberativo e controlador das políticas para a infância e adolescência em nível federal, vem reiterar sua discordância com as propostas de rebaixamento da maioridade penal.
Manifesta, ainda, sua posição contrária a quaisquer propostas imediatistas de alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, com vistas ao agravamento das medidas socioeducativas, como a ampliação do tempo de internação.
O Conanda exige:
A rigorosa implementação integral do ECA, responsabilidade das esferas federal, estaduais, distrital e municipais, e dos poderes executivo, legislativo e judiciário, bem como de toda a sociedade;
O não contingenciamento dos recursos orçamentários para as políticas públicas da infância e adolescência, sua ampliação e efetiva execução em cada esfera do governo;
A urgente apreciação e aprovação do Projeto de Lei de regulamentação da execução das medidas socioeducativas no Executivo e no Congresso Nacional, que padroniza os procedimentos de aplicação dessas medidas pelo Poder Judiciário e sua execução, em especial nas unidades de privação de liberdade;
A imediata implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que é o primeiro plano a ser adotado no Brasil, aprovado e publicado pelo Conanda em julho de 2006; que estabelece parâmetros para o atendimento do adolescente autor de ato infracional, inclusive adotando um Plano de Atendimento Individual (PIA), com ênfase nas ações de educação, saúde e profissionalização, bem como constitui padrões para a composição de equipes interdisciplinares, estrutura física e reordenamento das unidades de internação;
A premente suplementação de recursos do governo federal para implementação do Sinase, considerando as propostas de emendas parlamentares ao orçamento da União de 2007, encaminhadas pelo Conanda e Fórum Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente, não aprovadas pelo Congresso Nacional; e
O cumprimento do Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária, que visa a promoção, proteção e defesa do direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes, aprovado em assembléia conjunta pelo Conanda e Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, em dezembro de 2006.
Assim sendo, o Conanda se compromete a:
Acompanhar a tramitação do Projeto de Lei de execução das medidas sócioeducativas;
Realizar audiências públicas em todas as unidades da federação para pactuação de ações, metas e financiamento com vistas à implementação do Sinase;
Manter agenda positiva permanente de discussão e proposições sobre o enfrentamento da violência que afeta, principalmente, a população infanto-juvenil; e
Criar campanha visando a ampla divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, haja vista as inúmeras distorções da opinião pública e a desinformação de vários setores da sociedade.
Brasília, 27 de fevereiro de 2007
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
Carmen Silveira De Oliveira – Presidente Do Conanda; Subsecretária De Promoção Dos Direitos da Criança e do Adolescente
Maria Julia Rosa Chaves Deptulski – Vice-Presidente Do Conanda; Movimento Nacional De Meninos E Meninas De Rua
José Ricardo Calza Caporal – Federação Brasileira Das Associações Cristãs De Moços
Marta Marília Tonin – Ordem Dos Advogados Do Brasil – Oab – Conselho Federal
Isaias Bezerra De Araújo – Fundação Fé e Alegria do Brasil
Maria Luiza Moura Oliveira – Conselho Federal de Psicologia
Miriam Maria José Dos Santos – Inspetoria São João Bosco – Salesianos
Maria Aurilene Moreira Vidal – Confederação Nacional dos Bispos do Brasil CNBB / Pastoral do Menor
Fabio Feitosa Da Silva – União Brasileira de Educação e Ensino – UBEE
Antonio Pereira Da Silva Filho – Federação Nacional Dos Empregados Em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas – FENATIBREF
Alda Elizabeth Boehler Iglesias Azevedo – Sociedade Brasileira de Pediatria – SBP
Ariel De Castro Alves – Movimento Nacional de Direitos Humanos
Irmã Beatriz Hobold – Pastoral da Criança – Organismo de Ação Social da CNBB
Maria Ignês Rocha De Souza Bierrenbach – Fundação Abrinq Pelos Direitos da Criança – ABRINQ
Raimunda Núbia Lopes Da Silva – Central Única dos Trabalhadores – CUT
Manoel Onofre De Souza Neto – Associação Brasileira de Magistrados e Promotores da Justiça, da Infância e da Juventude – ABMP
Maria Stela Santos Graciani – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP
Patrícia Kelly Campos De Souza – Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente – ANCED
Elisabete Borgianni – Conselho Federal De Serviço Social – CFESS
Diva Da Silva Marinho – Federação Nacional Das Apae’s
Iralda Cassol Pereira – Sociedade Literária Caritativa Santo Agostinho
Sandra Greco Da Fonseca – Aldeias Infantis SOS/Brasil
NANKO G. VAN BUUREN – Instituto Brasileiro de Inovações em Saúde Social – IBISS
Maria Carolina Da Silva – Visão Mundial
Ferial Sami – Assembléia Espiritual Nacional dos Bahá’ís do Brasil
Fábio Teixeira Alves – Associação da Igreja Metodista
Moisés Do Espírito Santo Júnior – Centro De Integração Empresa Escola – CIEE
José Carlos Da Silva Brito – Congresso Nacional Afro-brasileiro – CNAB
Ivanildo Tajra Franzosi – Casa Civil da Presidência da República
Ana Lígia Gomes – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate A Fome – MDS
Ricardo Anair Barbosa De Lima – Ministério da Cultura
Leandro Da Costa Fialho – Ministério da Educação
Ricardo Nascimento de Avellar Fonseca – Ministério do Esporte
Rogério Baptista Teixeira Fernandes – Ministério da Fazenda
Eduardo Basso – Ministério da Previdencia Social
Thereza De Lamare Franco Netto – Ministério da Saúde
Márcia Maria Adorno Cavalcanti Ramos – Ministério das Relações Exteriores
Luis Fernando De Lara Resende – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Leonardo Soares De Oliveira – Ministério do Trabalho e Emprego
Jose Eduardo Elias Romão – Ministério da Justiça
Cristina De Fátima Guimarães – Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República