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Fim da autonomia da EBC vai a voto no Senado

terça-feira 7 de fevereiro de 2017, por Ciranda,

O Senado deve votar, entre hoje e quinta-feira, a MP 744, agora convertida em Projeto de Lei de Conversão (PLV 35/2016), que subordina a vida da empresa ao governo

A MP foi modificada pela Câmara, a partir de relatório da Comissão Mista apresentado pelo senador Lasier Martins, e introduziu, como paliativo à extinção do Conselho Curador, que é um órgão de governança da empresa pública, um Comitê Editorial interno. Quem escolherá os integrantes é o presidente da República.

A MP é contestada pelas entidades da sociedade civil, ex-conselheiras(os) e partidos de oposição ao governo na Câmara, que consideram a medida inconstitucional. De forma abrupta, a edição da MP interrompeu atividades cruciais para a programação da empresa (a exemplo da programação infanto-juvenil da TV Brasil, que acabou sendo cortada em seis horas semanais), assim como os entendimentos com diversos setores em defesa de políticas para o audiovisual (Tvs públicas, universitárias, produtoras, etc), que havia sido inicado pelo Conselho Curador.

O presidente da empresa, que tinha mandato de quatro anos, foi substituído por pessoa de confiança de Eduardo Cunha e assessor da campanha presidencial de Aécio Neves. Com as recentes mudanças ministeriais no governo Temer, a empresa ficou subordinada ao ministro Moreira Franco, um dos defensores do seu desmonte, em manifestações ainda no processo de impeachment.

Integrantes do Conselho Curador e do movimento Em Defesa da EBC e da Comunicação Pública afirmam que a intervenção na EBC, por meio da medida provisória e seu conteúdo, é inconstitucional. A empresa existe para assegurar o caráter público previsto na Constituição e que desaparece com a MP. Além disso, a concentração de poder nas mãos do governo caracteriza, mais do que controle, a liberdade de censurar conteúdos. O presidente da República pode destituir a direção da empresa quando lhe aprouver.

De acordo com as entidades da sociedade civil a importância de um sistema público de comunicação no Brasil já tinha sido objeto de diversas manifestações da Relatoria Especial das Nações Unidas sobre Liberdade de Opinião e de Expressão e da Relatoria Especial da OEA para este tema, que reconhecem que, diante de um cenário indevido de concentração da comunicação, o sistema público cumpre um papel fundamental para a promoção da diversidade no Brasil. Após a edição da MP 744 em setembro, as relatorias da ONU e da OEA, assim como a Aliança da Mídia Pública Internacional (que reúne mais de 100 emissoras públicas do mundo), e Associação Brasileira de Emissoras Públicas Educativas e Culturais, além do Ministério Público Federal e do Conselho de Comunicação Social do Senado, emitiram notas e pareceres contrários à MP. Os órgãos destacam que a retirada do caráter público da EBC reveram um descompromisso com a construção de um país mais respeitoso e inclusivo, que trate a comunicação como política pública e como um dos direitos humanos fundamentais reconhecidos pelas Nações Unidas.